1. Plataforma
1.1Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") valem para o uso da plataforma e do aplicativo oferecidos por LEVE APP LTDA, CNPJ 66.764.404/0001-60, com sede em Belo Horizonte/MG ("LEVE").
1.2A LEVE oferece o ambiente digital e a infraestrutura tecnológica, de natureza operacional, que conecta pessoas físicas ("Usuário"), médicos independentes e terceiros independentes, e organiza os fluxos de solicitação de atendimento, comunicação e acesso a informações operacionais desses terceiros ("Plataforma" ou "App").
1.3A LEVE não exerce atividade médica, farmacêutica, comercial ou de importação. Não atua como clínica, hospital, consultório, farmácia, drogaria, distribuidora, fabricante, importadora ou vendedora de medicamentos ou produtos de saúde, e não integra a cadeia de prestação de serviços de saúde.
1.4A LEVE pode operar, por si ou por prestadores contratados, o processamento tecnológico dos pagamentos feitos na Plataforma. Os honorários do médico que realizar o atendimento são recebidos por conta e ordem dele, na forma da Seção 3.
1.5A Plataforma é desenhada conforme a legislação e a regulamentação sanitária aplicáveis, em especial as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 660/2022 e nº 1.015/2026 e as normas que as complementem ou substituam.
1.6A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos, com CPF e residentes no Brasil. Emergências não são atendidas pelo App: ligue 192 (SAMU) ou procure um pronto atendimento.
2. Relação com os médicos
2.1Os atendimentos disponíveis na Plataforma são prestados por médicos independentes, com registro regular no Conselho Regional de Medicina.
2.2A LEVE não interfere na conduta clínica, no diagnóstico, na prescrição, na decisão terapêutica nem em qualquer ato médico.
2.3A responsabilidade técnica, clínica, ética e legal pela consulta é exclusiva do médico.
2.4Não há garantia de prescrição, de continuidade do atendimento com o mesmo médico nem de resultado terapêutico.
2.5O atendimento ocorre pelas funcionalidades digitais da Plataforma, como o chat. Cabe só ao médico avaliar, pelo seu critério técnico, se as informações são suficientes, se a modalidade é adequada e se é preciso continuar o cuidado por outro meio.
2.5.1Se o médico entender necessário atendimento presencial, por vídeo ou encaminhamento externo, o suporte da Plataforma orienta o fluxo operacional, sem que isso signifique interferência da LEVE na conduta clínica.
2.6O prontuário é de responsabilidade do médico. O Usuário pode pedir cópia a ele.
3. Funcionamento da consulta e pagamentos
3.1Ao solicitar atendimento, o Usuário paga o valor da consulta médica, informado antes do pagamento: R$ 100, ou R$ 50 com cupom de indicação válido.
3.1.1No momento do pagamento, o médico que fará o atendimento pode ainda não estar definido. A definição depende do aceite da solicitação por um médico habilitado e disponível na Plataforma.
3.1.2Por essa dinâmica, a LEVE recebe o valor por conta e ordem do médico que vier a realizar o atendimento, apenas para conciliar a operação, prestar contas e repassar os honorários.
3.1.3Cada solicitação e cada consulta têm identificação única na Plataforma, para rastreabilidade, conciliação, prestação de contas, emissão fiscal e auditoria.
3.1.4O pagamento feito na Plataforma quita a obrigação do Usuário com o médico.
3.2A LEVE se limita a oferecer a infraestrutura tecnológica e a organizar os fluxos operacionais. A relação de prestação do serviço médico é direta entre o Usuário e o médico. A LEVE não é parte contratante da consulta nem prestadora de serviço de saúde.
3.2.1A nota fiscal do serviço médico é emitida pelo médico responsável.
3.3A consulta depende do aceite de um médico, conforme a disponibilidade na fila. Não há garantia de atendimento por médico específico.
3.3.1Confirmado o aceite, a Plataforma informa ao Usuário o nome e o número de registro (CRM) do médico.
3.4O Usuário pode cancelar a solicitação antes do aceite do médico, com reembolso integral. Consulta não realizada por falha da Plataforma ou do médico também tem reembolso integral.
3.5O valor pago pela consulta é destinado ao médico que realizar o atendimento, deduzidas apenas as tarifas do meio de pagamento. A LEVE não retém parcela nem percentual desse valor.
3.6Cupom de indicação. O cupom reduz o valor da consulta para R$ 50. É pessoal, de uso único por conta, sem valor em dinheiro e não depende de prescrição, tratamento ou compra.
3.6.1Quem indica pode receber 10% do valor da consulta e 5% das compras do indicado, apurados em relatório mensal e pagos por Pix, com recursos da LEVE. Quem indica não é médico nem profissional de saúde.
3.6.2A LEVE pode cancelar cupons e benefícios em caso de fraude, simulação, múltiplas contas ou uso abusivo, e pode alterar ou encerrar o programa a qualquer tempo, preservados os benefícios já apurados.
4. Relação com fornecedores
4.1A Plataforma pode conter informações, integrações ou redirecionamentos para sistemas de terceiros, inclusive empresas independentes responsáveis pela fabricação, venda, distribuição ou importação de produtos.
4.2A contratação de produtos ou serviços é feita diretamente entre o Usuário e o terceiro responsável. A LEVE não integra a relação comercial, de fornecimento ou de importação.
4.2.1Quando o Usuário contratar com terceiros a partir da Plataforma, a LEVE pode receber, processar, conciliar e destinar os valores pagos por conta e ordem desses terceiros, sob autorização deles. Isso não torna a LEVE vendedora, importadora, distribuidora, fabricante, armazenadora ou fornecedora dos produtos.
4.2.2Faturas, invoices, recibos e documentos equivalentes são emitidos pelos responsáveis por cada produto, serviço ou etapa. Não cabe à LEVE emitir documento fiscal de produto, importação ou serviço de terceiro.
4.3A LEVE não adquire, comercializa, armazena, distribui, importa ou revende produtos, e não atua como representante comercial nem como integrante da cadeia de fornecimento.
4.4Prazos, envio internacional, liberação aduaneira, entrega, troca e devolução são de responsabilidade do fornecedor e dos operadores. A LEVE pode exibir essas informações no App de forma informativa.
4.5Dúvidas e reclamações sobre produtos devem ser dirigidas ao fornecedor responsável. Como a operação é internacional, a LEVE pode, de forma facultativa, ajudar o Usuário a organizar informações e a encaminhar comunicações ao fornecedor, sem assumir a relação contratual.
5. Importação excepcional (RDC 660/2022 da Anvisa)
5.1Havendo prescrição médica, o Usuário pode, por decisão exclusivamente sua, adquirir o produto prescrito por importação excepcional feita em seu próprio nome, junto a terceiros independentes localizados fora do Brasil, nos termos da RDC nº 660/2022 da Anvisa.
5.2O Usuário é o importador e o único titular da autorização concedida pela Anvisa. Os produtos só são exibidos depois da prescrição e na quantidade prescrita, para uso próprio. É proibido revender, doar ou ceder.
5.3A autorização e a liberação aduaneira dependem da análise dos órgãos competentes. A LEVE não tem ingerência sobre decisões, exigências, prazos ou liberações.
5.4Se o Usuário quiser usar o apoio administrativo da Plataforma, outorga procuração específica e revogável, assinada no App, para a prática de atos documentais perante a Anvisa, sempre em seu nome e por sua conta. A LEVE não cobra por esse apoio, e o serviço da Anvisa é gratuito.
5.4.1O Usuário pode, se preferir, fazer pessoalmente o pedido à Anvisa. Nesse caso, deve avisar a equipe pelos canais da Plataforma.
5.5A LEVE não atua como importadora, comerciante, distribuidora, armazenadora ou revendedora de produtos no Brasil. Não há formação de estoque próprio nem aquisição da titularidade dos produtos pela LEVE.
5.6Validade da receita. A receita vale 6 meses e a compra fica disponível até 5 meses e 20 dias da emissão. Mudança de produto ou de dose exige nova receita.
5.7Pagamento, cancelamento e reembolso. O pagamento do produto é feito antes da resposta da Anvisa, e o envio fica travado até a autorização sair.
5.7.1Se a Anvisa negar a autorização, o reembolso é integral e automático.
5.7.2O Usuário pode cancelar pelo App enquanto o pedido não tiver sido despachado, com reembolso integral no mesmo meio de pagamento.
5.7.3Depois do despacho, valem a política do fornecedor e as regras aduaneiras. No Pix, o estorno é feito na hora pelo meio de pagamento; no cartão, o crédito aparece em até 2 faturas, conforme o emissor.
5.8Se, no curso da jornada, um produto tiver a sua regularidade ou possibilidade de importação alterada por ato de autoridade ou por fato de terceiro, a LEVE não tem ingerência sobre essa decisão.
6. Dados pessoais
6.1Para o uso da Plataforma e a organização dos atendimentos, são tratados dados pessoais e, quando necessário, dados pessoais sensíveis, inclusive de saúde, estes com consentimento específico e destacado.
6.2As finalidades, as bases legais, os compartilhamentos e os prazos de guarda estão na Política de privacidade, que observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6.3Dados de saúde não são usados para publicidade nem enviados a plataformas de anúncio.
6.4O Usuário pode exercer os seus direitos, inclusive pedir a exclusão do cadastro e dos dados, pelo e-mail [email protected] ou pela página Excluir conta.
6.5A LEVE pode se comunicar com o Usuário por notificações do App, mensagens na Plataforma, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens e telefone, para tratar da conta, do funcionamento da Plataforma e do andamento das jornadas solicitadas.
7. Condutas proibidas
7.1O Usuário se compromete a não:
- usar a Plataforma para fins ilícitos;
- fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
- usar dados, documentos ou prescrições de terceiros sem autorização legítima;
- tentar burlar exigências regulatórias, inclusive de prescrição médica ou de importação excepcional;
- copiar, extrair ou compilar informações da Plataforma, ou usar robôs, scripts e técnicas de raspagem;
- fazer engenharia reversa ou tentar acessar indevidamente os sistemas;
- compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros;
- publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou difamatório;
- usar identidade falsa ou simular situações para induzir médicos, parceiros ou sistemas a erro;
- interferir no funcionamento ou na segurança da Plataforma.
7.2O Usuário declara que as informações que fornece são verdadeiras e responde por elas.
7.3A LEVE pode suspender ou bloquear o acesso em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, simulação ou uso abusivo, sem prejuízo de outras medidas legais.
8. Responsabilidade
8.1A LEVE responde pelo funcionamento da Plataforma, pela guarda dos dados sob a sua responsabilidade e pelos reembolsos previstos nestes Termos.
8.2A LEVE não responde por atos de terceiros, entre eles: (i) atos ou omissões de médicos; (ii) atos de fornecedores, transportadores ou autoridades públicas; (iii) retenções aduaneiras, indeferimentos ou decisões regulatórias; (iv) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (v) compartilhamento de credenciais; e (vi) informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
8.3O acesso à Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falha de sistema ou de terceiros.
8.4A LEVE não garante a segurança, a disponibilidade ou o conteúdo de sites e serviços de terceiros acessados a partir da Plataforma.
9. Canal de contato e denúncias
9.1Os canais oficiais são o e-mail [email protected] e o WhatsApp (31) 95347-1758 (Seg a sex, 8h às 20h; sáb, 8h às 13h), para dúvidas, solicitações, reclamações, denúncias e exercício de direitos, inclusive os da LGPD.
9.2O Usuário pode comunicar situações ligadas ao funcionamento da Plataforma ou a interações ocorridas nela, inclusive condutas inadequadas de médicos ou de outros usuários.
9.3As manifestações são registradas e tratadas de forma confidencial e podem levar a medidas administrativas na Plataforma e, quando cabível, ao encaminhamento aos órgãos competentes.
10. Atualizações
10.1A LEVE pode alterar estes Termos e as funcionalidades da Plataforma.
10.2Alterações relevantes são comunicadas na Plataforma e dependem de novo aceite para a continuidade do uso.
10.3O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, endereço IP e versão vigente.
11. Legislação aplicável e foro
11.1Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
11.2Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma.