Guia informativo
Guia RDC 660/2022: importação de cannabis medicinal no Brasil
Entenda o que é a RDC 660/2022 da Anvisa, quem pode pedir a autorização de importação, quais documentos são exigidos e como funciona a jornada do paciente. Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de profissional habilitado.
Atualizado em 13/11/2026
O que é a RDC 660/2022?
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 660/2022, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), regulamenta a autorização excepcional de importação, por pessoa física e para uso próprio, de produtos derivados de cannabis destinados a uso terapêutico.
A norma substituiu a RDC 335/2020 e reúne, em um único documento, os requisitos, os prazos e as responsabilidades da importação individual desses produtos, sempre mediante prescrição de profissional de saúde habilitado.
Quem pode pedir a importação?
O paciente, o seu responsável legal ou um procurador legalmente constituído, desde que exista prescrição válida emitida por profissional de saúde habilitado.
Menores de idade e pessoas legalmente representadas dependem da atuação do responsável legal, com a documentação exigida pela norma.
O passo a passo
- 01
Prescrição
O profissional habilitado prescreve com o nome do paciente e do produto, a posologia, a data, a assinatura e o número de registro no conselho (art. 7º).
- 02
Cadastro na Anvisa
Feito no gov.br pelo paciente, pelo responsável legal ou por procurador, com documento de identificação e a prescrição (art. 3º). É gratuito.
- 03
Análise
A Anvisa analisa o pedido. A importação só pode acontecer depois da autorização (art. 10).
- 04
Importação
O produto vem de empresa regularizada no país de origem, em nome do paciente e para uso próprio (art. 4º).
Quais documentos são necessários?
De forma geral: documento de identificação do paciente (e do responsável legal, quando houver), prescrição válida com os dados do produto e o formulário eletrônico preenchido no sistema da Anvisa.
A empresa que exporta também precisa estar regular no país de origem. Confira cada requisito antes de iniciar o pedido.
Prazos e validade
A Anvisa analisa o pedido nos prazos do regulamento. A autorização, quando concedida, vale por 2 anos e pode ser usada nesse período para importar o produto autorizado.
Prescrição e autorização têm prazos próprios. A renovação segue o mesmo procedimento eletrônico, com os documentos atualizados.
Qual é o papel da leve?
A leve é uma plataforma de tecnologia que apoia a organização das etapas administrativas da jornada do paciente. Em uma única experiência digital, reúne o acesso a médicos independentes e a empresas autorizadas, respeitando a autonomia clínica e a liberdade de escolha do paciente.
Se você quiser, a leve organiza os documentos e faz o pedido em seu nome, mediante procuração assinada no app, que pode ser revogada quando você quiser. A autorização é sempre sua.
A leve não fabrica, não prescreve, não comercializa, não importa, não armazena e não distribui produtos. A eventual aquisição de produtos prescritos ocorre diretamente entre o paciente e a empresa responsável, nos termos da RDC 660/2022 e das demais normas aplicáveis.
Importante saber
A decisão terapêutica e a escolha do produto são exclusivas do profissional de saúde habilitado, depois de avaliação individual. Consulte sempre a versão vigente da RDC 660/2022 e as orientações oficiais da Anvisa antes de iniciar qualquer processo.
Perguntas frequentes sobre a RDC 660/2022
A RDC 660/2022 permite a importação de qualquer produto de cannabis?
Preciso de prescrição médica para pedir a autorização?
Quanto tempo vale o cadastro na Anvisa?
A Anvisa cobra pela autorização?
A leve vende ou entrega o produto ao paciente?
Onde encontro o texto oficial da RDC 660/2022?
Conteúdo informativo baseado na RDC nº 660/2022 da Anvisa. A leve é uma plataforma de tecnologia e não realiza diagnóstico, prescrição, comercialização, importação, armazenamento ou distribuição de produtos.